Dispor sobre as audiências telepresenciais no ambito da Justiça do Trabalho enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública (PL 3334/2020)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira apresentou o PL 3334/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a…