Dispor sobre os ônus urbanísticos aplicáveis ao parcelamento do solo e sobre o parcelamento compulsório do solo urbano (PL 7943/2014)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira apresentou o PL 7943/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo…