Dispor sobre situações emergência e de calamidade pública (PL 2458/2020)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira apresentou o PL 2458/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 12 e 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre situações…