Estabelece mecanismos de proteção aos adquirentes e recebedores de direitos reais de garantia que celebrem negócios jurídicos com base nas informações contidas (PL 5708/2013)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira apresentou o PL 5708/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece mecanismos de proteção aos adquirentes e recebedores de direitos reais de garantia…