Estabelecer critérios fiscais para as atividades relacionadas à exploração e produção de petróleo e gás natural (PL 333/2021)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira apresentou o PL 333/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para estabelecer critérios fiscais para as…