Estabelecer novas regras sobre a custódia provisória de armas de fogo apreendidas (PL 7885/2017)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira apresentou o PL 7885/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que instituiu o Estatuto do Desarmamento,…