Estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis (PL 2176/2015)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira apresentou o PL 2176/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o caput do art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº…