Incluir, como requisito para licitação de obras ou serviços (PL 2470/2007)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira apresentou o PL 2470/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, "que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da…