Incluir dois capacetes como equipamentos obrigatórios das motocicletas, motonetas e ciclomotores (PL 638/2015)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira apresentou o PL 638/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,…