Institui a Lei de defesa do Estado Democrático de Direito (PL 3864/2020)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira apresentou o PL 3864/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lei de defesa do Estado Democrático de Direito.
Na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira apresentou o PL 3864/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lei de defesa do Estado Democrático de Direito.
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