Institui processo especial para o controle e intervenção em políticas públicas pelo Poder Judiciário e dá outras providências (PL 8058/2014)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira apresentou o PL 8058/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Institui processo especial para o controle e intervenção em políticas públicas pelo Poder…