Os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, a ocorrência do estado de calamidade pública (PDL 566/2020)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira apresentou o PDL 566/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Prorroga a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art.…