Permitir a incorporação aos vencimentos dos servidores públicos de benefícios associados ao tempo de serviço exercido entre 27 de maio de 2020 (PLP 151/2022)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira apresentou o PLP 151/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo…