Reduzir o intervalo mínimo entre contratações feitas por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (PL 1145/2022)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira apresentou o PL 1145/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para reduzir o intervalo mínimo entre…