Regulamenta a transferência de dívida de um credor para outro, decorrente de financiamento imobiliário, com garantia real (PL 4383/2012)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira apresentou o PL 4383/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta a transferência de dívida de um credor para outro, decorrente de financiamento…