Regulamenta as profissões de maitre e de garçom e estabelece as condições de trabalho (PL 6646/2009)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira apresentou o PL 6646/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta as profissões de maitre e de garçom e estabelece as condições de trabalho.