Restringir a modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa às apostas incidentes sobre eventos reais de temática esportiva e vedar a exploração (PL 3428/2026)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira apresentou o PL 3428/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para restringir a modalidade lotérica…