Suspende, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6,a concessão ou orespectivo cumprimento, se já houver sidoconcedido (PL 1784/2020)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira apresentou o PL 1784/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Suspende, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto…