Suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público (PL 754/2022)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira apresentou o PL 754/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021, que “Estabelece medidas excepcionais em razão…