Susta a Portaria nº 503, que disciplina a tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria penal entre o Departamento de (PDL 222/2019)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira apresentou o PDL 222/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a Portaria nº 503, de 02 de maio de 2019, que disciplina a tramitação de pedidos de…