"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Ato Administrativo Colegiado, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (PDL 80/2020)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira apresentou o PDL 80/2020 com autoria principal. Ementa oficial: "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Ato Administrativo Colegiado, da…