Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o ato administrativo do Ministério da Saúde (PDL 246/2020)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira apresentou o PDL 246/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o ato administrativo do Ministério…