Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o inciso XLVI, do §1º, do art. 3º, do Decreto nº 10.282 (PDL 196/2020)

Paulo Teixeira · PT

Na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira apresentou o PDL 196/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o inciso XLVI, do §1º, do art. 3º,…

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