Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o inteiro teor da Portaria Interministerial nº 1.634/GM-MD (PDL 245/2020)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira apresentou o PDL 245/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o inteiro teor da Portaria…