Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, trechos do Decreto nº 10.554 (PDL 14/2022)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira apresentou o PDL 14/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, trechos do Decreto nº 10.554, de 26…