Susta os efeitos do Decreto n. 9.685 de 2019, que "altera o Decreto nº 5.123, que regulamenta a Lei nº 10.826 (PDL 56/2019)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira apresentou o PDL 56/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto n. 9.685 de 2019, que "altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de…