Susta os efeitos do Decreto Nº 9.761, da Presidência da República, que Aprova a Política Nacional sobre Drogas (PDL 129/2019)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira apresentou o PDL 129/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto Nº 9.761, DE 11 DE ABRIL DE 2019, da Presidência da República, que…