Tipifica a conduta de quem entra ou permanece, sem autorização, em área de acesso restrito de estabelecimentos de saúde (PL 4272/2020)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira apresentou o PL 4272/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica a conduta de quem entra ou permanece, sem autorização, em área de acesso restrito de…