Vedar a participação em apostas de quota fixa por beneficiários de programas federais de transferência de renda e impor aos agentes operadores (PL 3274/2026)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira apresentou o PL 3274/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a participação em apostas de…