Acrescenta à Lei nº 12.608, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC (PL 4768/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 4768/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta à Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção…