Acrescenta ao Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal dispositivo para punir quem induze o suicídio com a divulgação e disseminação de notícias (PL 17/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 17/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal dispositivo para punir…