Acrescenta o art. 71-A na Lei nº 9.503 – Código de Trânsito Brasileiro (PL 4730/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 4730/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 71-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito…