Acrescentar ao Decreto-Lei nº 5.452, disposições para coibir discriminações regionais nas contratações em regime de teletrabalho ou trabalho remoto (PL 4519/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 4519/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescentar ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, disposições para coibir…