Agravar as penas cominadas aos crimes de maus-tratos contra animais e incluir a criminalização da filmagem e divulgação de tais atos (PL 4118/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 4118/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas cominadas…