Altera a Lei Geral de Telecomunicações e a Lei do Fust para dispor sobre a criação do código único nacional para atendimento (PL 632/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 632/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Geral de Telecomunicações e a Lei do Fust para dispor sobre a criação do código…