Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689 - Código de Processo Penal, com vistas a ampliar as hipóteses de busca pessoal (PL 5922/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 5922/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo…