Altera o art. 6º da Lei nº 8.906 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) (PL 2712/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 2712/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos…