Altera os arts. 5º, 6º e 9º da Lei nº 13.675 (PL 631/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 631/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 5º, 6º e 9º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a…
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 631/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 5º, 6º e 9º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a…
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