Aumentar a pena e incluir novos tipos penais de poluição de corpos hídricos (PL 5898/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 5898/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para aumentar a pena…