Aumentar os percentuais dos incisos I e II quando os aportes forem destinados a projetos paradesportivos (PL 455/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 455/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e…