Constituir como infração o saque de cargas, bens ou mercadorias transportados por veículos automotores envolvidos em acidente de trânsito (PL 1995/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 1995/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito…