Cria o tipo penal de incêndio em Unidade de Conservação de Proteção Integral ou em Unidade de Conservação de Uso Sustentável (PL 5809/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 5809/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Cria o tipo penal de incêndio em Unidade de Conservação de Proteção Integral ou em Unidade de…