Definir prazo máximo para a realização de perícia em armas de fogo apreendidas e pertencentes às forças de segurança pública (PL 4194/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 4194/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta § 6º ao art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para definir prazo…