Destinar recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para medidas de emergência em situações de calamidade pública durante anos eleitorais (PL 1601/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 1601/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 16-E à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as…