Determinar a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) (PL 3743/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 3743/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a alteração do caput do artigo 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para…