Dispensar o reconhecimento de firma de que trata o art. 7º, IV, da Lei nº 8.935, de 1994 (PL 2541/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 2541/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce § 3º ao art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001, para dispensar o…