Dispõe sobre a adoção de autenticações digitais ou anotações manuais em documentos pessoais (PL 3198/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 3198/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a adoção de autenticações digitais ou anotações manuais em documentos pessoais,…