Dispõe sobre a distribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) para destinar percentual para o Fundo Nacional para Calamidades (PL 5414/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 5414/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a distribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais…