Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade para pessoas com baixa mobilidade, idosos, deficientes físicos e intelectuais em Estações Ecológicas, Reservas Biológicas (PL 219/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 219/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade para pessoas com baixa mobilidade, idosos,…