Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) destinados a estados e municípios (PL 5461/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 5461/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação dos recursos da Compensação Financeira pela…